Questões de Concurso Para trf - 4ª região
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I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Tal situação refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz.
II. A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.
III. O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos a um termo ou condição.
Nesses casos, é correto o que consta APENAS em
I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias.
II. A formalização de um processo protocolado por um particular.
III. A Administração federal adquire um bem imóvel para funcionamento de órgão ministerial.
Tais atos são caracterizados, respectivamente, como de