Questões de Concurso Para prefeitura de boa vista do sul - rs

Em conformidade com a Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos: 
I. Aposentadoria. II. Recondução. III. Exoneração. IV. Reintegração.
Estão CORRETOS:

No que diz respeito às formas de expressão da autonomia do município, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 
( ) Pela eleição indireta dos Vereadores que compõem o Legislativo Municipal. ( ) Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal. ( ) Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

Em relação à saúde, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: 

Os recursos destinados à saúde provenientes nos termos da Constituição Federal, serão destinados de forma a atender as prioridades dos munícipes, sendo liberada a sua utilização em outras áreas (1ª parte). As instituições privadas poderão participar de forma suplementar no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (2ª parte).

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis complementares. II. Moções. III. Requerimentos.
Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com a Constituição Federal, não haverá pena de: 

I. Caráter perpétuo.

II. Morte, incluindo em caso de guerra declarada.

III. Trabalhos forçados.

IV. Banimento.

Estão CORRETOS: