Questões de Concurso Para prefeitura de cachoeirinha - rs

De acordo com a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, as pessoas portadoras de transtornos mentais têm direitos assegurados bem definidos. Dentre os citados abaixo, qual NÃO corresponde a essas definições?

O artigo nº 107 do referido Regime, que dispõe sobre as férias, estabelece que após cada período de 12 (doze) meses de vigência entre a relação Município e servidor, terá o servidor público direito a férias na seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 07 (sete) vezes. II. 22 (vinte e dois) dias corridos, quando houver tido de 08 (oito) a 14 (quatorze) faltas injustificadas. III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas. IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Quais estão corretas?

Sobre as medidas de avaliação de benefício ou impacto de um tratamento ou medida preventiva, analise as assertivas abaixo:
I. Risco Relativo – razão entre a incidência de eventos dos tratados e dos não tratados. II. Número necessário para tratar: número de indivíduos a serem tratados por determinado tempo para evitar um evento.
III. Redução absoluta de risco - número de eventos que deixam de acontecer nos indivíduos tratados.

Quais estão corretas?

Em relação à Vigilância Epidemiológica e às doenças de notificação compulsória, observe as assertivas a seguir:
I. Notificação é a comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita à autoridade sanitária, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes. Historicamente, a notificação compulsória tem sido a principal fonte da vigilância epidemiológica, a partir da qual, na maioria das vezes, se desencadeia o processo informação-decisão-ação.
II. O caráter compulsório da notificação implica responsabilidades formais para todo cidadão e uma obrigação inerente ao exercício da medicina, bem como de outras profissões na área de saúde. Mesmo assim, sabe-se que a notificação nem sempre é realizada, o que ocorre por desconhecimento de sua importância e, também, por descrédito nas ações que dela devem resultar. A experiência tem mostrado que o funcionamento de um sistema de notificação é diretamente proporcional à capacidade de se demonstrar o uso adequado das informações recebidas, de forma a conquistar a confiança dos notificantes.
III. Não se notifica a simples suspeita da doença ou evento. Deve-se aguardar a confirmação do caso para se efetuar a notificação, pois isso pode significar perda da credibilidade. E quando ocorrer a notificação, esta tem de ser sigilosa, só podendo ser divulgada fora do âmbito médico-sanitário em caso de risco para a comunidade, respeitando-se o direito de anonimato dos cidadãos. O envio dos instrumentos de coleta de notificação deve ser feito mesmo na ausência de casos, configurando-se o que se denomina notificação negativa, que funciona como um indicador de eficiência do sistema de informações.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Segundo as disposições do artigo 169 do referido Regime, configura-se abandono de cargo a ausência intencional ao serviço do servidor durante os últimos seis meses:
I. Por 45 (quarenta e cinco) dias intercalados. II. Por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. III. Por 50 (cinquenta) dias intercalados.
Quais estão corretas?