Questões de Concurso Para prefeitura de flores da cunha - rs

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha. 

Assinale a alternativa incorreta: 

Responda a questão, com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de, saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

Estão corretas as assertivas: 

Responda a questão, com base na Portaria GM/MS nº 2.577, de 27 de outubro de 2006. Aprova o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional. 

Para a autorização e o fornecimento dos medicamentos do componente de medicamentos de dispensação excepcional (CMDE) serão considerados dentre outros, os seguintes instrumentos:

I) CNS - Cartão Nacional de Saúde - documento de identificação do usuário do SUS.

II) LME - Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamentos de Dispensação Excepcional, instituído por ato normativo específico da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);

III) APAC/MEIO MAGNÉTICO - Autorização de Procedimento de Alta Complexidade/Custo - instrumento disponível em meio magnético, para coleta de informações gerenciais e cobrança de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo e medicamentos de dispensação excepcional.

Assinale a alternativa correta.

Responda a questão, com base na Resolução nº 328, de 22 de julho de 1999 e alterações - Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias. 

Para a prestação de serviços de aplicação de injeção a drogaria deve dispor de:

I- local separado, adequado e equipado para aplicação de injetáveis com acesso independente de forma a não servir de passagem para outras áreas;

II- instalações em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e em bom estado de conservação;

III- profissional legalmente habilitado para realização dos procedimentos;

IV- condições para o descarte de perfuro-cortantes de forma adequada com vistas a evitar riscos de acidentes e contaminação, bem como, dos outros resíduos resultantes da aplicação de injetáveis.

Assinale a alternativa correta.

Responda a questão, com base na Portaria GM/MS nº 2.084/2005 – Estabelece normas, responsabilidades e recursos a serem aplicados no financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e define o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos. 

Com relação ao financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica, atribua V se a assertiva for verdadeira ou F, se for falsa e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) O financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é de responsabilidade dos gestores das três esferas do Sistema Único de Saúde e deve garantir a disponibilidade dos medicamentos definidos em pactuações nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite.

( ) O elenco de medicamentos objeto desse financiamento deve estar fundamentado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, respeitando suas atualizações.

( ) O financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica integra o conjunto de recursos destinados ao financiamento da Atenção Básica, nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde. 

Responda a questão, com base na Portaria GM/MS nº 3.916/98 – Aprova a Política Nacional de Medicamentos. 

Assinale a alternativa incorreta: 

Responda a questão, com base na Portaria GM/MS nº 3.916/98 – Aprova a Política Nacional de Medicamentos. 

A promoção do uso de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial. Portanto, o gestor Federal deverá identificar os mecanismos necessários para tanto, por exemplo, a adequação do instrumento legal específico. Essa adequação deverá contemplar aspectos essenciais que favoreçam a consolidação do uso dos genéricos, tais como:

I- a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais – bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos;

II- a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizados pela Administração Pública;

III- a adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve;

IV- a apresentação da denominação genérica apenas nas embalagens, não havendo necessidade de conter a apresentação da denominação genérica nos rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica.

Estão corretas as assertivas: 

Indique a alternativa INCORRETA sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

NÃO é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema tributário nacional:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.

III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.

Quais estão corretas?

Considerando as regras do Código Civil sobre contratos, indique a alternativa INCORRETA.

O Código Civil estabelece causas de perda da propriedade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO é indicada pelo código como causa de perda da propriedade:

Analise as seguintes afirmativas sobre a responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, no entanto, se questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.

II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos provenientes de sua ruína, desde que comprovada a sua culpa.

Quais estão corretas?

Considerando as regras do Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA.

O Direito Civil aceita determinadas causas de exclusão de responsabilidade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO exerce esta função:

Analise as seguintes afirmações sobre o contrato de compra e venda, considerando as regras do Código Civil:

I. A compra e venda é contrato consensual, e quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

II. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

III. É permitida a compra e venda de coisa futura, a qual será considerada nula se a coisa em questão não vier e existir.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes afirmativas sobre serviços públicos, de acordo com o que preconiza Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011):

I. É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.

II. Os serviços públicos são prestados necessariamente pelo Estado ou por pessoas jurídicas de direito público.

III. É suficiente o objetivo do interesse público para caracterizar o serviço público, sem a necessidade de que a lei atribua esse objetivo ao Estado.

Quais estão corretas?

Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), ao tratar da atuação administrativa, apresenta a seguinte definição: “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido”. Esta definição se refere à

É INCORRETO afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A Constituição Federal lista uma série de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquele que não detém esta legitimidade.