Questões de Concurso Para prefeitura de paverama - rs
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I. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
II. No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
III. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa não poderá ser resumida.
Estão CORRETOS:
(1) Objetivos Fundamentais. (2) Fundamentos.
( ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ( ) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. ( ) A dignidade da pessoa humana. ( ) Garantir o desenvolvimento nacional.