A ordem urbanística é a expressão que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01,
artigos 53 e 54) agregou ao rol dos interesses difusos e coletivos tutelados pela Lei nº 7.347/85 –
Lei da Ação Civil Pública. Em relação à tutela da ordem urbanística, é INCORRETO afirmar que:
Q1978649Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina
os direitos e garantias das crianças e adolescentes. Em relação ao acesso à Justiça, é correto afirmar
que:
A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e
estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões
da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO: