Questões de Concurso Para prefeitura de porto xavier - rs

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações. No Art. 22, destacamse algumas modalidades de licitação, dentre elas:

I. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.

III. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

IV. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2017), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas:

I. O Princípio da Exclusividade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos.

II. O Princípio da Universalidade determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. O Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

IV. O Princípio da Transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla somente para as entidades governamentais e de forma resumida para o restante da sociedade.

Quais estão corretas?

Conforme o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2017) sobre as Receitas Correntes e Receitas de Capital constantes no Balanço Orçamentário, analise as seguintes afirmações e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Receitas Correntes são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. São instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

( ) Receitas Correntes são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. São instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias e provocam efeito positivo sobre o patrimônio líquido.

( ) Receitas de Capital são receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, são instrumentos de financiamento dos programas orçamentários e, em geral, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

( ) As receitas tributárias deverão ser classificadas como receitas de capital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima pata baixo, é: