Questões de Concurso Para prefeitura de restinga sêca - rs

Existem algumas particularidades em relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, se comparadas aos demais setores. As demonstrações obrigatórias diferem daquelas exigidas para o setor privado, por exemplo. Além disso, existem algumas orientações aplicadas diretamente ao setor público, que podem ou não serem válidas para os demais setores. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre quais são aplicadas e exigidas na NBC T 16.6 para a realização da contabilidade para entidades públicas.

I. Para fins de publicação, as demonstrações contábeis podem apresentar os valores monetários em unidades de milhar ou em unidades de milhão, devendo indicar a unidade utilizada.

II. As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade.

III. As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista. 

Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos no MCASP 2019, o ___________________ obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Entre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público está a Demonstração do Resultado Econômico. Ela deve ser elaborada considerando sua interligação com o sistema de custos e apresentar na forma dedutiva, pelo menos, algumas estruturas. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou dos produtos fornecidos.

II. Entradas e saídas de caixa identificados com a execução da ação pública.

III. Resultado econômico apurado.

Considerando a natureza das transações que podem ocorrer no setor, bem como seus reflexos no patrimônio, essas podem ser classificadas em: ______________________ – corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; e, _______________________ – corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Referenciando-se ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Poder Público, para enfrentar a situação de desigualdade econômica, deverá implementar políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltados à população de baixa renda.

II. O Poder Público incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.

III. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado.

Baseando-se no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, em seu capítulo II, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

( ) O Estado implementará políticas públicas para a organização e participação de eventos esportivos para atletas com algum tipo de deficiência física ou mental.

( ) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções ___________________, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados nos Municípios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedado aos Municípios não possuírem sistema próprio de previdência e saúde, proibida a vinculação ao sistema previdenciário estadual.

II. É vedado à lei estadual reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo permitido definir os critérios de sua exoneração.

III. Os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração incertos, são acessíveis a todos os estrangeiros que não preencham os requisitos legais. 

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata da Mesa da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, para falsas.

( ) A eleição para renovação de Mesa realizar-se-á no último mês do ano, até o dia 22 de dezembro, em votação secreta, para mandato de um ano, vedada a reeleição, nos termos do Regimento Interno.

( ) A posse da Mesa Diretora ocorre automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

( ) Devolver à tesouraria da Assembleia Legislativa o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício, é atribuição da Mesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão:

I. No exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau.

II. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.

III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, desde a posse.

Quais estão corretas?

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados na(s) área(s):

( ) De saúde.

( ) Psicossocial.

( ) Jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: