Questões de Concurso Para prefeitura de salto do jacuí - rs

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida Lei. Tais procedimentos visam proporcionar uma maior eficiência, economicidade e celeridade às contratações públicas. Segundo as definições da referida Lei, um desses procedimentos auxiliares é o(a) _____________________, que é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Art. 37 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:


I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


Quais estão corretas?

Com base nas disposições no Decreto Federal nº 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas que seguem, relativas às Comissões de Ética:


I. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

III. Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas no referido Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.


Quais estão corretas?

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª Edição (2021) aborda diversos princípios orçamentários, que são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e que são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Entre esses princípios, NÃO está o princípio da:

Com base nas disposições do Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal vigente, analise as afirmações que seguem, relativas aos direitos e garantias individuais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país:


1.   Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

2.   É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

3.  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

4.  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

5.  Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: