Questões de Concurso Para prefeitura de vista gaúcha - rs

A Lei Federal nº 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa nas seguintes espécies:

I. Que atentam contra o patrimônio privado.

II. Que importam enriquecimento ilícito.

III. Que causam prejuízo ao erário.

IV. Que atentam contra os princípios da administração pública.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 20 (vinte) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

II. A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é uma das diretrizes apontadas na referida lei que asseguram o direito fundamental de acesso à informação.

III. Considera-se, para efeito de referida lei, que a primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Quais estão corretas?

Vaz (2022) destaca que, a fim de evitar que os valores nominais previstos na Nova Lei de Licitações fiquem defasados no decorrer do tempo, o Art. 182 da referida lei determina que o Poder Executivo Federal deve atualizá-los a cada dia 1º de janeiro pelo IPCA-E. Nesse sentido, de acordo com as disposições do inciso I, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor limite para dispensa de licitação que está em vigor desde 1º de janeiro de 2023 para a contratação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores é de:

A Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) diz respeito às condições de vida dentro do ambiente corporativo. Segundo Cruz (2018), são exemplos de fatores que afetam a qualidade de vida no trabalho:

I. Satisfação com a função executada.

II. Motivação para o exercício da atividade.

III. Igualdade de oportunidades.

IV. Remuneração justa e adequada.

Quais estão corretas?

A partir de 2017, foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um novo capítulo, o Capítulo II-A, do Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, que dispõe sobre as normas relativas: