Constitui Ato de Improbidade Administrativa aquele que
atenta contra os princípios da Administração Pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições. Assinale a alternativa, que de acordo com o
Art 11º da Lei 8.429/92, corresponda a um Ato de
Improbidade Administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
De acordo com o Art 9º da Lei 8.429/92, assinale a
alternativa correta que corresponda a um dos Atos de
Improbidade Administrativa que importam
enriquecimento ilícito.
O Artigo 229 da Lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, define o
direito ao pagamento auxilio-reclusão à família do servidor
ativo e define alguns valores. Conforme previsto no Artigo
229 e seus parágrafos sobre o auxílio reclusão, é correto
afirmar que: