A noção de ato administrativo surgiu para individualizar
uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres
contrapostos aos atos privados e aos atos do Legislativo e
do Judiciário. Identifique as palavras correspondentes com
as afirmativas do texto.
A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde
constam as competências tributárias, a definição das
espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os
direitos e deveres do contribuinte, é denominada
Constituição: