Questões de Concurso Para prefeitura de anchieta - sc

Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância e perda da função pública.

Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Perda da função pública e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

A aquisição do edital pelos licitantes é condição para participação no certame.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Revogação do contrato.

Anulação do contrato.

Advertência.

Suspensão de contratar com a Administração por até cinco anos.