Questões de Concurso Para prefeitura de anchieta - sc

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Ao procurador autárquico é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representação em juízo.

As fundações governamentais de direito público não se submetem à fiscalização do Ministério Público.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que em que for parte o Banco do Brasil e os crimes praticados em seu detrimento.

O consórcio público integra a administração direta dos entes federais consorciados, desde que detenha personalidade jurídica de direito público.

Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos.

A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.

Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa.

A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade.

Ordinatórios.

Enunciativos.

Normativos.

Negociais.

O princípio da legalidade, por preceder aos demais princípios, está hierarquicamente acima dos demais.

Os atos praticados por uma gente putativo são considerados inválidos perante terceiros de boa-fé em decorrência da aplicação do princípio da impessoalidade.

O princípio da moralidade administrativa pode ser resguardado através de ação popular, cabendo a qualquer cidadão a provocar.

A plena efetividade da moralidade administrativa depende da existência de lei que proíba a conduta reprovada.