Questões de Concurso Para prefeitura de balneário camboriú - sc
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Porém, a mesma LRF menciona que não serão objeto de limitação as despesas que constituam:
1. Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 2. Operações de crédito destinadas à aplicação em obras e serviços estruturantes, previstas no plano plurianual e fixadas na lei orçamentária anual. 3. Desembolsos classificados como despesas de capital e outras delas decorrentes e os gastos relativos aos programas de duração continuada. 4. As relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, será restrita à apresentação da seguinte documentação:
1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais. 2. Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil de que os índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante são condizentes com o mercado. 3. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 4. Declaração do imposto de renda dos sócios ou administradores, acompanhada dos extratos das contas bancárias dos 2 últimos exercícios sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 2. Dispensa de licitação em razão de valor. 3. Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. 4. Concorrência em que o licitante vencedor tenha sede no exterior e a adjudicação ocorrer por meio de edital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Do direito tributário. 2. Da lei das sociedades anônimas. 3. Da teoria geral dos contratos. 4. Das disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O museu Hans Müller (entidade pública municipal) pretende realizar uma contratação que tem como objeto a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, que são inerentes às suas finalidades.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é