Para receberem os recursos de que trata o Art. 3º da Lei Federal nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:
Sobre as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, a legislação estabelece que, EXCETO:
Os CEOs são estabelecimentos de saúde classificados como Clínicas Especializadas/Ambulatórios de Especialidade, com serviço especializado de Odontologia, que obrigatoriamente devem atender ao seguinte requisito:
Considerando a metodologia do pagamento por desempenho estabelecida pela Portaria GM/MS nº 960/2023, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, sobre os valores a serem pagos pelo Ministério da Saúde por desempenho, é correto afirmar que o valor de desempenho pelo alcance: