Questões de Concurso Para prefeitura de criciúma - sc

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 1º da Constituição Federal em relação à dignidade da pessoa humana, analise as assertivas abaixo:

I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por discricionariedade do agente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
II. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
III. A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Quais estão corretas?

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 1º da Constituição Federal em relação à cidadania, analise as assertivas abaixo:

I. A Lei nº 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.
II. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, com exceção da emanada de autoridade judicial. Além disso, é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
III. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes.

Quais estão corretas?

Iamamoto (2009) destaca que, na atualidade, o Serviço Social enfrenta inúmeros desafios profissionais e acadêmicos. Assinale a alternativa que NÃO identifica corretamente esses desafios. 

De acordo com a NOB-RH do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), quais são os requisitos necessários para os municípios em gestão básica e plena?

De acordo com Souza (2018), as assessorias em Serviço Social se concretizam na prática profissional enquanto fazer técnico e operacional, e encontram respaldo no arcabouço jurídico-normativo da profissão, haja vista que estão normatizadas na Lei de Regulamentação da Profissão do Serviço Social no Brasil. Sobre a temática, analise as assertivas seguir:

I. A assessoria em Serviço Social concretiza-se em uma instância de poder de decisão delegado ao assistente social que pode garantir-lhe status, legitimação e autoridade técnica.
II. A visão da assessoria como um espaço já construído na coletividade, com a participação de todos os segmentos envolvidos, é uma impossibilidade estratégica ao Serviço Social. Por isso, não é fundamental que o profissional seja capaz de realizar uma análise crítica acerca das refrações do capitalismo sobre o mundo do trabalho atual.
III. A assessoria como processo de trabalho do assistente social se constitui em competência técnica, se traduz em atribuição privativa da categoria profissional enquanto espaço de apropriação do conhecimento científico, de revisitação das teorias que embasam a profissão, de utilização dos referenciais jurídicos e normativos, e sobremaneira, como espaço de aproximação e intervenção na realidade.

Quais estão corretas?