Questões de Concurso
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Q347482
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Nenhuma licitação para obras e serviços pode ser feita sem projeto básico, que, por si só, é suficiente, dispensando- se a sua aprovação.
Q347466
Arquitetura
Texto associado
A Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Já a Norma Técnica 9050 (NBR 9050), da Associação Brasileira de Normas Técnicas, estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Esses dois importantes documentos se juntam a um crescente corpo de orientações normativas que busca criar o máximo de acessibilidade aos espaços construídos - e aos naturais, no caso das áreas ambientalmente protegidas e que são objeto de visitação pública - para as pessoas que apresentam deficiências que limitem a sua mobilidade ou percepção do ambiente construído ou natural. Mais que isso, a observação dessas orientações torna o ambiente construído pelo homem ainda mais confortável e seguro para as pessoas que não apresentem deficiências que dificultem significativamente a sua experiência ambiental. Considerando esse corpo de normas, julgue os itens que se seguem.
A diferença entre área de aproximação e área de transferência, no planejamento de espaços físicos visando a acessibilidade, é que a primeira é o espaço sem obstáculos para que a pessoa que utiliza cadeira de rodas possa manobrar, deslocar-se, aproximar-se e utilizar o mobiliário ou o elemento com autonomia e segurança, e a segunda é o espaço necessário para que uma pessoa utilizando cadeira de rodas possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir- se.
Q347459
Arquitetura
Texto associado
Com o Estatuto da Cidade a qualidade da vida urbana no Brasil vai melhorar? Não necessariamente. Embora sejam ferramentas importantes, não é apenas por falta de instrumentos legais que não se implementa uma política urbana socialmente justa. Ao lado das variáveis políticas (de nada adiantam instrumentos postos à disposição de lideranças políticas que não pretendam utilizá- los), deve- se considerar os aspectos orçamentários do financiamento das cidades. E, nesse campo, não bastam as soluções estritamente urbanísticas, físicas. É preciso encontrar mecanismos de sustentabilidade econômica e social das cidades brasileiras.
A partir do texto acima, escrito por José Roberto Bassul Campos, julgue os itens que se seguem, relativos ao planejamento urbano e a seus instrumentos segundo o Estatuto da Cidade.
A partir do texto acima, escrito por José Roberto Bassul Campos, julgue os itens que se seguem, relativos ao planejamento urbano e a seus instrumentos segundo o Estatuto da Cidade.
Os municípios com mais de vinte mil habitantes, que sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta lei deverão aprová- lo no prazo de cinco anos.
Q347383
Direito do Trabalho
Texto associado
Acerca do FGTS, julgue o item abaixo.
As universidades particulares filantrópicas devem efetuar depósitos relativos ao FGTS no valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador. Esses depósitos devem ser feitos até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada. São indevidos, contudo, os depósitos relativos ao FGTS nos casos em que o trabalhador estiver licenciado por acidente de trabalho.
Q347381
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.
Para realizar obra pública em rodovia federal, com pagamento de tarifa por parte dos usuários da rodovia e contraprestação pecuniária por parte do parceiro público, a União poderá firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, com pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00.
Q347380
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.
Considere que determinada entidade pública estadual cuja primacial atividade seja a administração do patrimônio histórico e cultural da sua região precise contratar pessoa jurídica especializada para promover, em uma antiga catedral, trabalho de restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada. Nessa situação, a entidade administrativa estará dispensada de deflagrar procedimento administrativo licitatório.
Q347371
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Julgue o item seguinte, relativo a contrato de franquia.
Um dos mais importantes contratos mercantis é o contrato de franquia, que se subdivide em duas modalidades: franquia de marca e de produto e business format franchising. Se determinado empresário desejar explorar atividade de revenda de combustíveis, sustentando bandeira já consolidada nesse ramo de atuação, deverá firmar contrato de franquia de marca e de produto em que o franqueador ceda ao franqueado o direito de uso da sua marca para a venda de produto de maneira exclusiva e a ela relacionado.
Q347362
Direito Tributário
Texto associado
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.
Determinada lei estadual estabeleceu condições e requisitos para a concessão de isenção do ICMS. A pessoa jurídica Gama apresentou requerimento perante autoridade administrativa competente fazendo prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a sua concessão. A referida autoridade, ao analisar o requerimento, deferiu o pedido, concedendo a isenção em 15/4/2004. Entretanto, a referida lei foi revogada em 20/3/2006, tornando ineficaz o ato administrativo que deferiu a isenção à Gama. Nessa situação, o referido tributo somente poderá ser cobrado à Gama no exercício financeiro seguinte ao que foi revogada a referida lei.
Q347350
Direito Civil
Texto associado
Em relação ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem.
O proprietário de imóvel que se tornar encravado parcialmente em virtude de construção por ele edificada, objetivando a exploração econômica do imóvel, tem direito de exigir do vizinho que lhe deixe passagem, comunicação com via pública, mediante pagamento de indenização.
Q347320
Direito Administrativo
Texto associado
Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.
O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.
Q347312
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.
É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.
Q347306
Noções de Informática
Texto associado
Considere que as janelas do Internet Explorer 6 (IE6) e do Outlook Express 6 (OE6) ilustradas, respectivamente, nas figuras I e II acima, estejam em execução em um computador PC cujo sistema operacional é o Windows XP. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes.
Considere que as janelas do Internet Explorer 6 (IE6) e do Outlook Express 6 (OE6) ilustradas, respectivamente, nas figuras I e II acima, estejam em execução em um computador PC cujo sistema operacional é o Windows XP. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes.
O conteúdo da mensagem de correio eletrônico constante na janela do OE6 pode ter sido inserido na área de mensagem dessa janela por meio de recursos do IE6 disponibilizados ao ter-se clicado a seta em 
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Q347273
Atualidades
Texto associado
A Bolívia ostenta a segunda maior reserva de gás natural do continente e é rica em metais, como zinco, prata e estanho.
A esperança do país está depositada nesses minerais. O Banco Central boliviano prevê que o PIB crescerá 4,1% este ano, em grande parte graças aos projetos de mineração de zinco e prata que serão implementados. Os preços do zinco e prata vêm aumentando nos últimos anos. A prata valorizou-se 39,5% entre 1995 e 2005, atingindo o valor de US$ 7,24 por onça troy. O zinco subiu 30,5% no mesmo período e atingiu o valor de US$ 0,61 por libra-peso.
Embora até agora Morales tenha-se centrado nas negociações com as empresas estrangeiras, a fim de obter mais benefícios para o país nos contratos de gás e petróleo, o presidente também jogou o setor de mineração na incerteza ao adiar o processo de ofertas para o desenvolvimento de uma mina que poderia ter as maiores reservas de ferro do mundo, cerca de 44 bilhões de toneladas.
Fiona Smith. Valor Econômico. Caderno A, p. 10, 13/3/2006 (com adaptações).
A esperança do país está depositada nesses minerais. O Banco Central boliviano prevê que o PIB crescerá 4,1% este ano, em grande parte graças aos projetos de mineração de zinco e prata que serão implementados. Os preços do zinco e prata vêm aumentando nos últimos anos. A prata valorizou-se 39,5% entre 1995 e 2005, atingindo o valor de US$ 7,24 por onça troy. O zinco subiu 30,5% no mesmo período e atingiu o valor de US$ 0,61 por libra-peso.
Embora até agora Morales tenha-se centrado nas negociações com as empresas estrangeiras, a fim de obter mais benefícios para o país nos contratos de gás e petróleo, o presidente também jogou o setor de mineração na incerteza ao adiar o processo de ofertas para o desenvolvimento de uma mina que poderia ter as maiores reservas de ferro do mundo, cerca de 44 bilhões de toneladas.
Fiona Smith. Valor Econômico. Caderno A, p. 10, 13/3/2006 (com adaptações).
Na Venezuela, Hugo Cháves mantém- se no poder, conquanto já tenha sofrido tentativa de golpe de Estado e expressado posicionamento bastante crítico em relação aos Estados Unidos da América (EUA).
Q347089
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, considerando a obrigatoriedade da inclusão de Pessoas com Deficiência pelo sistema de cotas. São caracterizáveis como portadores de deficiência os que possuem deficiência
Q347065
Atualidades
Embora pertencentes à União Europeia, alguns países não aderiram à Zona do Euro, razão pela qual mantêm suas próprias moedas oficiais. É o caso
Q347049
Engenharia Civil
A cartografia brasileira é baseada em referenciais planimétricos e altimétricos, que definem o SGB - Sistema Geodésico Brasileiro. Os referenciais servem para a obtenção de coordenadas que possibilitam a representação e localização em mapa de qualquer elemento da superfície. Todos os levantamentos topográficos realizados para subsídio de obras e projetos devem estar adequados a tais referenciais. Atualmente, o sistema de referência em uso no Brasil para o SGB é o
Q347013
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.666/93, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Provas:
CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica
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CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |
Q240008
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
O princípio da vinculação ao edital é a norma fundamental da licitação, que tem como um de seus objetivos disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas. Tal princípio, no entanto, não é absoluto. O poder judiciário poderia interpretar o sentido das normas fixadas no edital, de modo a evitar o excessivo rigor das cláusulas editalícias que venham a afastar possíveis proponentes em prejuízo à finalidade da administração pública.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Provas:
CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica
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CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |
Q240007
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Como regra, a proposta mais vantajosa para a administração pública é aquela identificada com a questão econômica, pois a administração pública dispõe de recursos escassos para o custeio de suas atividades e a realização de investimentos.
Q238511
Arquitetura
A Lei no 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei no 12.424/2011, garante que a regularização fundiária
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