De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida
pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão:
Os servidores públicos abrangidos por regime próprio de
previdência social serão aposentados compulsoriamente
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos: