Questões de Concurso Para prefeitura de joinville - sc

A partir de observações, regulares e permanentes de sua primeira filha, Pikler destacou que “as refeições, as trocas de fraldas, o banho, momento de vestir a criança eram as melhores ocasiões de estarem juntos de maneira regular. Durante essa atividade os pais nunca tinham pressa, levavam em conta as necessidades e as reações da criança e toda sua participação.” (FALK, 2011, p.20). Dessa forma, contribuiu concluindo que: 

Analise as seguintes afirmações relacionadas à LDB 9.394/96 e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDB estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
( ) Segundo a LDB, a verificação do rendimento escolar observará os critérios de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
( ) A LDB determina que a educação básica pública tem como um dos seus financiamentos a contribuição das empresas, compulsoriamente cobrada como parte dos impostos sobre lucro.
( ) A lei define que a educação superior deve destinar-se exclusivamente a proporcionar ao educando o conhecimento necessário para o exercício de atividades profissionais e acadêmicas.
( ) Conforme a LDB, a educação infantil, que faz parte da educação básica, é ofertada em creches e pré-escolas, e compreende a fase de ensino de crianças de até 5 anos de idade.

A sequência correta é: 

A Lei n.º 14.113/20 reformulou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), visando garantir uma distribuição de recursos mais equitativa e eficiente para a educação básica pública no Brasil. Esse fundo é essencial para o financiamento de escolas públicas e, por meio da nova lei, incorpora mecanismos mais robustos para a valorização de profissionais da educação e a melhoria da qualidade educacional. Qual das seguintes disposições está corretamente associada à Lei n.º 14.113/20 em relação ao FUNDEB?

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo modalidades de atendimento, recursos didáticos, e formação de professores para garantir a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais. Essa resolução é fundamental para orientar as práticas pedagógicas e administrativas em ambientes educacionais inclusivos. De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, qual das seguintes afirmações melhor reflete as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE)? 

Analise as seguintes afirmações relacionadas à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).


I – A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação inclusiva, assegurando a oferta de educação especial, exclusivamente em escolas especializadas.
II – A lei estabelece que o poder público deve assegurar às pessoas com deficiência o acesso a informações e comunicação, incluindo sistemas e tecnologias assistivas.
III – O estatuto proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais nas matrículas e mensalidades de alunos com deficiência em instituições de ensino privadas.
IV – Segundo a lei, empresas com menos de 50 funcionários estão obrigadas a reservar uma cota de empregos para pessoas com deficiência.
V – A Lei Brasileira de Inclusão determina que o transporte coletivo deve ser plenamente acessível para pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de informações acessíveis sobre horários e itinerários.


Estão corretas as afirmativas: 

O Decreto nº 7.611 de 2011 representa um avanço significativo na política de educação especial no Brasil, alinhando-se com princípios de inclusão e acessibilidade em ambientes educacionais regulares. Esse decreto especifica diretrizes para a implementação de práticas educacionais que garantem o acesso e a efetiva participação de alunos com necessidades especiais, configurando um marco legal que promove a igualdade de oportunidades educacionais. De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, qual das seguintes ações faz parte das obrigações do Estado para promover a educação especial dentro do sistema regular de ensino?

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008, redefine o papel das salas de recursos multifuncionais, o conceito de público-alvo e as diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE). Essa política é um marco importante no processo de inclusão escolar no Brasil, com o objetivo de garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na rede regular de ensino. Qual das seguintes ações NÃO está prevista na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008? 

Complete as seguintes lacunas relacionadas aos artigos da Constituição Federal de 1988 que abordam os direitos e deveres individuais e coletivos e a educação.

O art. 5º assegura que _____________ (1), garantindo proteção contra qualquer forma de discriminação. Por outro lado, o art. 205 afirma que a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de modo a garantir ___________ (2). 

A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à educação. Essa alteração intensificou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a qualidade da educação para crianças e adolescentes, além de especificar as ações necessárias para a efetivação desse direito. De acordo com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica NÃO é mencionada como obrigação do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes? 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), atualizada, estabelece os fundamentos da educação nacional, incluindo a organização, os níveis e modalidades de ensino. A lei também determina diretrizes para a formação de educadores, aspecto crucial para a melhoria da qualidade educacional. Um dos pontos menos discutidos, porém fundamentais, é a formação continuada dos professores, que deve ser incentivada pelas instituições de ensino e sistemas educacionais. Considerando a LDB 9394/96 atualizada, qual das seguintes alternativas melhor explica a responsabilidade das instituições de ensino superior no processo de formação continuada de docentes, conforme estabelecido pela legislação? 

Avalie as seguintes afirmativas sobre o arquivamento de registros informatizados.


I – A migração periódica de dados é desnecessária em sistemas de arquivamento digital, uma vez que a informação digital, por natureza, não sofre degradação física como o papel.
II – A indexação eficaz em um sistema de arquivamento digital requer a aplicação de metadados detalhados, permitindo uma busca rápida e precisa.
III – A criptografia é uma técnica opcional no arquivamento de registros informatizados, sendo aplicada apenas em documentos de alto sigilo.
IV – A redundância de dados, como ter cópias de segurança em locais diferentes, é uma prática recomendada para prevenir a perda de informações em sistemas de arquivamento digital.
V – Sistemas de arquivamento digital devem ser projetados para garantir a interoperabilidade, facilitando o compartilhamento de dados entre diferentes plataformas e sistemas.


Estão corretas as afirmativas:

Na gestão de documentos, a escolha adequada dos modelos de arquivos e tipos de pastas é crucial para a eficiência da organização, recuperação e preservação da informação. Diferentes tipos de documentos e necessidades de acesso determinam a seleção do sistema de arquivo e do tipo de pasta mais adequados. Considerando os diversos modelos de arquivos e tipos de pastas utilizados na administração de documentos, qual das seguintes alternativas corresponde à combinação mais adequada para o armazenamento de documentos que requerem acesso frequente e categorização temática detalhada? 

Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável? 

Avalie as seguintes afirmativas sobre a organização de um arquivo e sua documentação, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A classificação de documentos em um arquivo deve ser baseada exclusivamente na data de criação do documento, para facilitar a recuperação cronológica das informações.
( ) A digitalização de documentos físicos é uma estratégia eficaz para a preservação a longo prazo, mas requer que sejam estabelecidas políticas claras de gestão eletrônica de documentos, incluindo backup e segurança da informação.
( ) Documentos considerados de valor permanente devem ser avaliados periodicamente para determinar se sua importância justifica a continuidade da sua preservação física ou digital.
( ) A descrição arquivística é uma ferramenta essencial para a recuperação da informação, pois facilita o acesso aos documentos por meio de metadados que resumem seu conteúdo, contexto de criação e estrutura.
( ) Todos os documentos de um arquivo devem ser acessíveis ao público em geral, como parte do princípio da transparência administrativa.

A sequência correta é:

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?

A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo transparência, controle e legalidade da atuação administrativa. Sobre a motivação dos atos administrativos, analise as seguintes situações e identifique qual delas evidencia corretamente a aplicação do princípio da motivação, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo.

A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.

Complete corretamente as lacunas a seguir.

A validade dos atos administrativos é um pilar fundamental no Direito Administrativo, assegurando que as ações da Administração Pública estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Para que um ato administrativo seja considerado válido, é necessário que atenda a certos requisitos, dentre os quais a(o) __________ (1) e a __________ (2) se destacam como fundamentais. A primeira refere-se à competência do agente que pratica o ato, enquanto a segunda diz respeito à finalidade pública que o ato deve perseguir, alinhando-se aos objetivos previstos em lei.

Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas características específicas, sua aplicabilidade e os efeitos que produzem. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um ato normativo e o distingue das demais espécies de atos administrativos?