Questões de Concurso Para prefeitura de luiz alves - sc

Os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União e em casos excepcionais.

O direito tributário é um ramo do direito financeiro que estuda a relação entre o Fisco e o contribuinte, no que se refere à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção de tributos.

Para promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados é admissível que a União possa instituir tributos de modo a favorecer os Estados que estão em desvantagem.

A União, os Estado, os Município e Distrito Federal não podem cobrar impostos de templos de qualquer culto.

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Fato gerador da respectiva obrigação.

Base de cálculo, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 145 § 2º, proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

Tipo de lei que cria esse tributo.

Fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante, para qualificá-la, a destinação legal do produto da arrecadação.

Alíquota que determina o percentual a ser cobrado de cada tributo.

Indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou fato relacionado à perícia.

Arbitramento é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional.

Mensuração é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico.

Certificação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.

Investigação é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.

Legalidade.

Isonomia Tributária.

Capacidade Contributiva.

Irretroatividade da Lei.

Vedação de Efeitos Confiscatórios.

Visitar as instalações, se necessário, antes da condução da auditoria.

Apenas observar. Interferir em situações de risco.

Coletar evidências por meio de entrevistas, documentos, registros e observações de atividades.

Utilizar técnicas de rastreamento Direto (“trace random”), inverso (“trace back”) e/ou aleatório (“trace forward”).

Gerenciar o tempo da auditoria.