Questões de Concurso para Prefeitura de Mafra - SC

Q1291599

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291599 Direito Constitucional

De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:

A

importação de produtos estrangeiros; produtos industrializados.

B

propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

grandes fortunas; propriedade predial e territorial urbana.

D

renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza.

E

propriedade de veículos automotores; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q1291598

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Mafra, será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude das seguintes obras públicas:
1. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos. 2. Proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, saneamento e drenagem em geral. 3. Construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema. 4. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1291597

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 30 de janeiro de cada exercício financeiro.

B

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para a utilização do imóvel.

C

A alíquota do IPTU será de 0,5% sobre a base de cálculo, em relação ao imóvel edificado de uso industrial.

D

Será concedida isenção do IPTU ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.

E

O lançamento do IPTU será semestral, levando em conta a situação fática do imóvel existente à época do fato gerador.

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Q1291596

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291596 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:

A

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País.

C

No caso de exportação, o intermediário da exportação será o responsável pelo pagamento do tributo.

D

A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços é o sujeito ativo do imposto em se tratando da prestação de serviços em relação de emprego.

E

O serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País terá a sua alíquota reduzida até a metade.

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Q1291594

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291594 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

A

anistia

B

isenção

C

transação

D

moratória

E

parcelamento

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Q1291593

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291593 Direito Tributário

De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

A

a data de pagamento de taxa.

B

a atualização monetária de imposto.

C

a interpretação da legislação tributária.

D

a cominação de penalidades para ações ou omissões.

E

qualquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.

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Q1291592

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291592 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Empréstimo Compulsório.

E

Contribuição Previdenciária.

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Q1291591

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291591 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente a ordem de sucessão do Presidente e do Vice-Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância dos referidos cargos.

A

Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1291590

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291590 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o:

A

Tribunal de Justiça.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Tribunal Regional Federal.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q1291589

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291589 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Os crimes políticos ou de opinião, quando punidos com reclusão, poderão ensejar a extradição de estrangeiro.

C

É vedada toda e qualquer forma de privação de direitos por motivos de crença ou de convicção religiosa.

D

O devido processo legal é de observância obrigatória apenas nos processos penais, cuja pena culminada for restritiva de liberdade.

E

O preso por dívida civil deverá ficar separado dos demais presos.

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Q1291588

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291588 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 2 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q1291587

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291587 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

A

É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.

B

Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.

C

A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

D

O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

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Q1291586

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291586 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
1. O consórcio público constituirá fundação pública ou pessoa jurídica de direito público. 2. São proibidos consórcios públicos na área de saúde. 3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios. 4. A União apenas participará de consórcios públicos quando também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1291585

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291585 Direito Administrativo

Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública:
1. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. 3. a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia comunicação à Administração. 4. o atraso legítimo e justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1291584

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291584 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:
Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................. do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de .................... para os seus acréscimos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

25% • 25%

B

25% • 30%

C

25% • 50%

D

50% • 25%

E

50% • 30%

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Q1291583

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291583 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos dispensam a motivação quando decidem recursos administrativos.

B

O ato vinculado é aquele que confere ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal.

C

A imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual o administrador pode exigir o cumprimento legal da ordem pelo administrado, independentemente de ordem judicial.

D

A Administração Pública pode revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

E

A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

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Q1291582

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291582 Direito Administrativo

Sem prejuízo de outros, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

A

moralidade, publicidade e vinculação.

B

objetividade, probidade e pessoalidade.

C

pessoalidade, moralidade e subjetividade.

D

legalidade, impessoalidade e eficiência.

E

vinculação, impessoalidade e eficácia.

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Q1291581

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291581 Noções de Informática

O MS Excel do Office 365 em português possui a funcionalidade de aproximação (zoom). Muitas vezes, e em planilhas extensas, busca-se visualizar uma área específica da planilha de modo a aumentar o foco sobre essa área.
Assinale a alternativa que indica corretamente o recurso do MS Excel que permite realizar essa ação.

A

Super zoom

B

Zoom na seleção

C

Aproximar seleção

D

Ampliar seleção

E

Super foco

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Q1291580

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291580 Noções de Informática

A calculadora do Windows 10 Pro em português possui diversos tipos de conversores, dentre esses, podem-se citar:
1. Volume 2. Peso e massa 3. Temperatura 4. Moeda 5. Comprimento
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1291579

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291579 Noções de Informática

Assinale a alternativa que contém uma forma válida de inserir a data no cabeçalho de um documento do MS Word do Office 365 em português a partir da edição do cabeçalho do documento.

A

Através da guia Exibir ➤ Cabeçalho e rodapé ➤ Inserir Data e Hora

B

Através da guia Revisão ➤ grupo de itens Texto ➤ Inserir Data e Hora

C

Através da guia Inserir ➤ grupo de itens Texto ➤ Data e Hora

D

Clicando com o botão direito do mouse em uma área livre do cabeçalho e selecionando Inserir ➤ Data e Hora

E

Através da guia Design das Ferramentas de cabeçalho e rodapé ➤ clicar no botão denominado Cabeçalho ➤ e selecionar a opção denominada Inserir Data e Hora

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