Questões de Concurso Para prefeitura de maravilha - sc

A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, está destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Esta Lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para avaliações para acesso a benefícios, a avaliação da deficiência, quando necessária, será:

A organização da Seguridade Social está disposta em legislação específica, 8.212/1991, sendo as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, e serão objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento por meio do: 

O Decreto nº 9.603/2018, regulamenta a Lei nº 13.431/ 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Em seu Artigo 12, o decreto determina que, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS disporá de serviços, programas, projetos e benefícios para prevenção das situações de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos de crianças e de adolescentes e de suas famílias no âmbito da proteção social básica e especial. Os parágrafos deste Artigo, orientam sobre quem faz o acompanhamento profissional de crianças e adolescentes em situação de violência e suas famílias. Assim essa intervenção deverá ser realizada pelos profissionais que compõe o equipamento indicado na alternativa: 

O tema que trata da organização da seguridade social está ligado diretamente à forma como a sociedade tem acesso às informações, bem como, como cada cidadão vivencia o exercício real do direito em si. No caso específico da previdência social, há necessidade de que haja maior publicização acerca dos critérios de acesso. A Lei 8.212/91 em seu Artigo 3º define que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Determina, em seu parágrafo único, que a organização da Previdência Social obedecerá à princípios e diretrizes:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

II. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

IV. Preservação do valor real dos benefícios.

V. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde aos princípios corretamente: