Questões de Concurso Para prefeitura de nova itaberaba - sc

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.

II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.

III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.

IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.


Assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios da Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) O princípio da legalidade determina que os agentes públicos só podem agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.

( ) O princípio da impessoalidade assegura que as ações administrativas sejam direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos.

( ) O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados em veículos de comunicação de grande circulação, independentemente do conteúdo.

( ) O princípio da eficiência visa à prestação de serviços públicos de maneira rápida, eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis. 


Assinale a alternativa correta: 

Viola violeta violenta
Violada Óbvia vertigem Adélia Prado
Passa o Rei com seu cortejo Passa o Deus no seu andor Mário Quintana
Nos poemas acima, os autores utilizaram duas figuras de linguagem. Respectivamente, quais são: 

A partir das Orações Subordinadas, leia as assertivas e assinale a incorreta. 

Segundo as regras de ocorrência ou não de crase, assinale a alternativa correta:
I. Escreveu à Machado de Assis. II. Faz tudo às pressas, em seu dia à dia. III. Prefiro pagar à vista, mas quando viajo pago à prazo. IV. Quero a redação à caneta, a prova à lápis. V. Vou à Lisboa dos meus pais queridos. VI. Recorreu as autoridades. 

Assinale a definição correta de Tópico Frasal: 

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão de acordo com as regras do Hífen. 

Fundamentalmente, a forma de apreender o Serviço Social como instituição inserida na sociedade implica considerar o Serviço Social a partir de dois ângulos indissociáveis e interdependentes: - como realidade vivida e representada na e pela consciência de seus agentes profissionais e que se expressa pelo discurso teórico e ideológico sobre o exercício profissional; - como atividade socialmente determinada pelas circunstâncias sociais objetivas que imprimem certa direção social ao exercício profissional, que independem de sua vontade e/ou da consciência de seus agentes individuais. Cabe assinalar que estes dois ângulos constituem uma unidade contraditória, podendo ocorrer um desencontro entre as intenções do profissional, o trabalho que realiza e os resultados que produz. É importante também ter presente que o “Serviço Social, como instituição componente da organização da sociedade, não pode fugir a essa realidade” (IAMAMOTO; CARVALHO, 1995, p. 75). Analisar o Serviço Social nesta perspectiva permite:

I. Apreender as implicações políticas do exercício profissional que se desenvolve no contexto de relações entre classes. Ou seja, compreender que a prática profissional do Serviço Social é necessariamente polarizada pelos interesses de classes sociais em relação, não podendo ser pensada fora dessa trama.

II. Apreender as dimensões objetivas e subjetivas do trabalho do assistente social. Objetivas: no sentido de considerar os determinantes sócio históricos do exercício profissional em diferentes conjunturas. Subjetivas: no sentido de identificar a forma como o assistente social incorpora em sua consciência o significado de seu trabalho e a direção social que imprime ao seu fazer profissional

III. Compreender que o Serviço Social participa tanto do processo de reprodução dos interesses do capital, quanto das respostas às necessidades de sobrevivência dos que vivem do trabalho.

IV. Considerar que o assistente social não tem se configurado como profissional autônomo no exercício de suas atividades, não dispondo do controle das condições materiais, organizacionais e técnicas para o desempenho de seu trabalho.

V. Reconhecer as situações que se colocam para a profissão, ou seja, importa considerar que o Serviço Social não é obrigado a atualizar-se, e nem redefinir estratégias e procedimentos, demandas e requisições do mercado de trabalho, dada sua característica socialmente histórica da intervenção.

Estão corretas as assertivas:

O envelhecimento faz parte da vida e sua proteção é um direito social. Com essas palavras, a Lei nº 10.741/2003 sustenta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à habitação, ao transporte, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Tais garantias foram mantidas na lei que alterou o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. Essa atualização foi sancionada, assinale a alternativa correta:

A reflexão sobre o trabalho profissional à luz das atribuições e competências das/os assistentes sociais, remete ao entendimento sobre a forma de ser das profissões na divisão social e técnica do trabalho na sociedade, considerando as prerrogativas legais, no caso das profissões regulamentadas, como é o caso do Serviço Social. Sendo assim, afirma-se, com base nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/93 de Regulamentação Profissional (1993), artigos estes que tratam das atribuições privativas e das competências profissionais, que, a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político profissional do Serviço Social, está balizada:

Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, entidades da sociedade civil em particular têm assumido diferentes papéis: sua presença pode ser observada tanto na etapa de formulação da política, por meio da participação em conselhos, comissões, comitês, conferências e compartilhamento de experiências de tecnologias sociais inovadoras; quanto na sua execução, por meio de parcerias com o poder público; além do monitoramento e avaliação, no exercício do controle social. A trajetória histórica dessas entidades revela a capacidade de se pensar em tecnologias sociais inovadoras, criando formas diversas de intervenção e de envolvimento do público. A proximidade com a população, as ideias gestadas no bojo da sociedade e a capilaridade e porosidade territorial são características dessa atuação que evidenciam seu caráter diferenciado e privilegiado. Por meio de uma legislação específica e atualizada passam a vigorar novas formas de contratualização e relação das organizações com o Estado. O texto refere-se à:

Assinale a alternativa correta:

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A assistência social, é direito do cidadão e dever do Estado, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A premissa de acesso a esta política se dá de forma:

Apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas. Assinale a alternativa correta ao que se refere o enunciado:

A profissão de Assistente Social possui uma base teórica consolidada e que busca dar suporte às ações dos profissionais, considerando a complexidade da sociabilidade humana e as contradições que estão justapostas no âmbito da realidade socio-histórica. A ação profissional do Assistente Social exige conhecimento e clareza sobre a instrumentalidade, em que a profissão articula as dimensões instrumentais, técnica, ético-política, pedagógica, intelectual da profissão, garantindo, a ações competentes técnicas, intelectual e politicamente (GUERRA, 1999). Na e para a formação do profissional de Serviço Social há dimensões imprescindíveis a se considerar:

I. Dimensão social-intelectiva, considerando que o profissional pode conhecer as bases que fundamentam teoricamente a profissão.

II. Dimensão teórico-metodológica, o profissional deve ser qualificado para conhecer a realidade social, política, econômica e cultural com a qual trabalha. Com base teórico e metodológico, que permita perceber a dinâmica da sociedade, buscando reconhecer sua essência, seu movimento e as possibilidades de construção profissionais.

III. Dimensão técnico-operativa, o profissional deve conhecer, se apropriar, e poder, criar um conjunto de habilidades técnicas que o permitam, desenvolver as ações profissionais.

IV. Dimensão interventiva-epistemológica o profissional poderá nesta, congregar as bases de sua ação profissional com base na trajetória histórica da profissão que é das dimensões mais relevantes.

V. Dimensão ético político o Assistente Social não é um profissional “neutro” e sua prática se realiza nas relações de poder e de forças sociais da sociedade capitalista.

Estão corretas as assertivas:

A Lei n° 13.431/2017 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Esta Lei trouxe parâmetros e definições dirigidas para suprir a lacuna no que se refere às garantias de direitos e proteção de crianças e adolescentes. Nessa direção, esta normativa:

I. Teve como prerrogativa única, atualizar os conceitos sobre a tipificação da violência de crianças e adolescentes.

II. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

IV. Define que a criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha.

V. Normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

De acordo com as assertivas, estão corretas as assertivas:

Sobre a colonização de Nova Itaberaba, é correto afirmar que:

I. Se iniciou na década de 30 com a migração de caboclos do Rio Grande do Sul e Oeste de Santa Catarina.

II. As terras pertenciam ao Estado, portanto, não houve interferência das colonizadoras.

III. Com a instalação das famílias foi criada primeiramente a Sede Nova.

IV. Em 1956 criou-se o distrito de Itaberaba, que pertencia a Chapecó.

Assinale a alternativa correta, com base nas afirmativas acima.

A Lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com o âmbito de aplicação, Art. 2º, aplica-se a: Assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às ____________ __________ e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco.

Conforme o Capitulo IV, dos Tributos e Contribuições, Art. 13: o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Estão dentre esses impostos/contribuições:

I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Assinale a alternativa correta:

Em seu Capítulo I, Art. 1^o, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

IV. Às exportações de serviços para o exterior do país.

Assinale a alternativa correta: