Questões de Concurso Para prefeitura de santa helena - sc
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(Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/ articles/c8vl2vm6zm1o. Adaptado.).
O vocábulo destacado, nesta frase, retoma a uma expressão anteriormente mencionada, cujo núcleo é:
I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº 9784/1999.
Diante do exposto, está CORRETO o que se afirma em:
Primeira coluna
1.Presunção de legitimidade. 2.Autoexecutoriedade. 3.Tipicidade. 4.Imperatividade.
Segunda coluna
(__)Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. (__)É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. (__)Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. (__)A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.