Questões de Concurso Para prefeitura de amparo - sp

De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) é:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, e o montante da despesa fixada pela lei orçamentária anual é denominado crédito orçamentário inicial. No entanto, no decorrer da execução do orçamento podem surgir fatos imprevistos, hipótese em que o gestor poderá lançar mão dos créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária, enquanto os especiais são destinados ao atendimento de despesas não originalmente previstas na LOA. ( ) Os créditos adicionais extraordinários poderão ser abertos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, entretanto carecem de prévia autorização legislativa. ( ) Em todos os casos de abertura de créditos adicionais, é obrigatória a indicação da fonte de recursos que custearão as novas despesas. 

Considere as informações abaixo, referentes a dados orçamentários de determinado Município em 2022, e assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o montante dos restos a pagar nãoprocessados e dos processados ao final do exercício: 

Despesa Fixada..............................1.340.000,00 Reabertura de créditos adicionais....... 35.000,00 Despesa Empenhada...................... 1.310.000,00 Despesa Liquidada......................... 1.190.000,00 Despesa Paga................................. 1.145.000,00

O total pago a título de Despesas de Capital no exercício de 2021 importa em:

As despesas orçamentárias empenhadas nos Grupos de Natureza de Despesa “Outras Despesas Correntes” e “Investimentos”, equivalem, respectivamente, a: 

É correto afirmar que as despesas orçamentárias efetivas realizadas em 2021 pelo Município equivalem a:

O valor inscrito em Dívida Ativa Tributária pelo Município no exercício de 2021 importou em:

O valor total das receitas orçamentárias não-efetivas arrecadadas pelo Município em 2021 soma:

O valor total das variações patrimoniais aumentativas registradas pelo Município em 2021 foi de:

Com base nas informações disponibilizadas, assinale a alternativa que contém o valor das receitas orçamentárias correntes realizadas em 2021:

A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades governamentais. Desta feita, e tendo em mente o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

Dos comandos do AutoCAD para gerenciar desenhos, Ctrl+Page Down permite:

É o comando do AutoCAD para alternar Inferência de Restrições: 

Dos comandos do AutoCAD para gerenciar fluxo de trabalho, Ctrl+Shift+C permite: 

A Política Urbana entende a garantia do direito a cidades sustentáveis da seguinte forma: 

Uma das diretrizes da Política Urbana, descritas no Art. 2º, da Lei 10257/2001 é a gestão democrática, que ocorre por meio de:

A Lei 11977/2009 define a aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso, como:

A Lei 11977/2009 discorre que o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). III – o Programa Família Responsável (FAR).
É correto o que se afirma em: 

A Lei 11977/2009 entende como imóvel novo, a unidade habitacional com até _____ dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A Lei 13089/2015 define _______ como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: