Q1163311Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar n° 042/1997 (Plano de
Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba),
é correto afirmar que a Comissão de Promoção de Guardas Municipais será nomeada pelo
Nos termos da Constituição Federal, a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio,
entre outros, dos seguintes órgãos:
A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, visto que
a própria Constituição Federal ressalva as hipóteses
em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa
sem o seu consentimento. É correto afirmar que uma das
hipóteses é,