Questões de Concurso Para prefeitura de arujá - sp

Caracterizam-se como situações de risco social do idoso, entre outras, a condição de abandono, a vitimização por maus-tratos ou o não provimento de meios para sua subsistência, ações estas praticadas por sua família natural. Conforme definido no art. 36 da Lei n° 10.741/2003, ­Estatuto do Idoso, o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, para os efeitos legais, caracteriza a

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. De acordo com previsões definidas no artigo 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, ao nascimento e ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, mediante a efetivação de

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pretende contribuir para a qualificação do principal serviço de Proteção Básica do SUAS. Ainda de acordo com a referida normativa, o equipamento recomendado para a realização desse serviço é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, realizado por equipe de referência. O atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional, pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a implantação de

Conforme art. 97 da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), a Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação desse Sistema por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão e ao controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e seu respectivo funcionamento. São consideradas ferramentas de gestão que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS: o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; os sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada; o Censo SUAS e os sistemas de

A política social é uma estratégia pública condicionada pela demanda existente e pelo contexto histórico no qual emerge; uma intervenção estatal no âmbito do atendimento das necessidades sociais básicas dos cidadãos. A universalização, o respeito à cidadania e a igualdade de acesso aos serviços estão entre os princípios da Política Nacional de Assistência Social. Ela envolve ações destinadas à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, pessoas com deficiências e, ainda,