Q1960582Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o
Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de
Bauru e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao processo administrativo
disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:
Q1960581Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei
Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), e considerando as regras atinentes ao
horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta, aponte a única
alternativa CORRETA:
Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da
Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de
2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos,
aponte a única alternativa CORRETA: