Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei municipal no
5.804/ 09, que regula
os atos e processos administrativos no âmbito da Administração
Pública Municipal, é correto afirmar que
Q893752Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de
acordo com a Lei municipal no
4.830/02, alterada pela Lei
municipal no
6.492/14, a seguinte receita: