Questões de Concurso Para prefeitura de buritizal - sp

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3º que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2º do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e

De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, juntamente com a

Conforme define o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, sendo obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ainda de acordo com a Lei nº 10.741/2003 (art. 44), as medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e

A mediação de grupos de famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) está entre as atribuições dos técnicos de nível superior do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A equipe de referência do CRAS é interdisciplinar e a atribuição de trabalhar com famílias depende de um investimento e uma predisposição de profissionais de diferentes áreas a atuarem coletivamente, com objetivo comum de apoiar e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e

Na contemporaneidade, a família vem sofrendo mudanças em sua organização e composição, acompanhando as transformações da sociedade, o que atinge as suas relações internas. Mesmo com essas alterações, as famílias não perderam a sua potencial condição de assegurar a proteção e a inclusão social de seus membros. No novo contexto econômico e cultural, as novas configurações familiares não devem ser compreendidas como fontes de desvio e fragilidades, mas como novas alternativas de