Questões de Concurso Para prefeitura de cananéia - sp

Bases sólidas e conceitos que justificam as ações são peças fundamentais para o bom funcionamento de uma política social. Atualmente, há um consenso em torno da afirmação de que a política de assistência social conseguiu fortalecer suas bases e os conceitos que orientam suas ações. É correto afirmar que a assistência social é uma política baseada na corresponsabilidade entre os entes federados e na gestão compartilhada das ações entre governo e sociedade civil, sob a coordenação dos governos de cada território. Contribui para a definição da política de assistência social a compreensão de que suas ações devem ser adequadas

Conforme Orientações Técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), essa unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social é responsável pela organização e pela oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade. Dada sua capilaridade nos territórios, caracteriza-se como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social. O CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção Social

A política pública de assistência social, como é conhecida hoje, é resultado de um amplo processo de debates, do qual resultou a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993. A partir da LOAS, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), publicada em 2004, detalha o modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A PNAS traz uma inovação: ao colocar os direitos dos usuários como foco das ações, essa política deve prevenir o agravamento das situações de vulnerabilidade e garantir que os cidadãos tenham locais ou órgãos aos quais possam recorrer quando seus direitos forem violados, passando a incorporar também as funções de defesa dos direitos e de

A partir da Constituição Federal de 1988, temas como saúde, proteção social, educação, moradia e tantos outros passaram a fazer parte do horizonte dos brasileiros, como direitos a serem garantidos pelo Estado. Nessa perspectiva, a proteção social expressa o direito de todos usufruírem das garantias previstas no ordenamento jurídico brasileiro de acesso aos direitos socioassistenciais efetivados na Política Nacional de Assistência Social com

O significado do termo vulnerabilidade social usualmente implica, além da precariedade da renda por um longo período de tempo, as necessidades insatisfeitas em múltiplos âmbitos como alimentação, escolaridade, saúde, moradia, trabalho, transporte, entre outras. Diz respeito também à baixa capacidade de mobilização de ativos e a aspectos psicossociais e relações sociais fragilizadas. Nesse sentido, é correto afirmar que o conceito de vulnerabilidade expressa, além de privações materiais, as de ordem