Q1159708Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos moldes do que prevê, expressamente, o Estatuto
da Criança e do Adolescente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente
é um dos aspectos do direito
Q1159707Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze)
e 18 (dezoito) anos de idade, mas