Conforme a Lei Federal n° 9.394/96, art. 12, notificar ao
Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que
apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta
por cento) do percentual permitido em lei é uma incumbência dos
Q1152131Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma escola pública do Município de Francisco Morato, um Professor Auxiliar do Desenvolvimento Infantil
ausentou-se uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
Conforme a Lei no
1.527/1994, artigos 196 e 207, como
forma de penalidade, esse professor deve ser
Q1152130Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Francisco Morato, conforme a Lei
n° 2.233/2006, art. 106, os Professores Auxiliares do
Desenvolvimento Infantil, além de outras previstas na
legislação municipal, têm a atribuição de
Conforme a Resolução CNE/CEB n° 5/09, art. 6° , as
propostas pedagógicas de Educação Infantil devem
respeitar os princípios éticos, estéticos e políticos. E os
princípios políticos referem-se
A proposta pedagógica, ou projeto pedagógico, é o plano
orientador das ações da instituição e define as metas
que se pretende para o desenvolvimento dos meninos
e meninas que nela são educados e cuidados, as aprendizagens que se quer promovidas. Conforme o Parecer
CNE/CEB no
20/2009, na sua execução, a instituição de
Educação Infantil organiza seu currículo, que pode ser
entendido como