Questões de Concurso Para trf - 5ª região
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I. Habeas data contra ato de Ministro de Estado.
II. Mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.
III. Conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
IV. Crime comum praticado por Governador de Estado.
V. Litígio entre organismo internacional e a União.
São processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça o que consta APENAS em
I. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II. Presidente e diretores do Banco Central.
III. Procurador-Geral da República.
IV. Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, dos indicados APENAS em