A água, considerada como recurso finito e dotado de
valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama
proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e
futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse
respeito, afirma-se que
Ao cuidar dos princípios da Política Nacional do Meio
Ambiente, a Lei n° 6.938/81 os disciplina em seu artigo 2° .
Há autores que afirmam que cuida-se muito mais de instrumentos que de princípios, uma vez que consistem em
medidas de competência governamental, importantes para
assegurar a efetividade da implantação da Política Nacional
do Meio Ambiente”. Dentre os princípios, destaca-se:
Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica pela
prática de atos contra a administração pública, previsto
na Lei Federal n° 12.846, de 12 de agosto de 2013.