Questões de Concurso Para prefeitura de jaguariúna - sp

112 – Proteção de maquinários e suas transmissões de força, que prevê a obrigatoriedade de aplicação de dispositivos de proteção apropriada, em máquinas que ofereçam perigos à integridade física dos trabalhadores que as operam ou transitam em suas proximidades.

151 – Inspeção do trabalho na indústria e comércio, que se refere à manutenção de um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais/ comerciais para assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e a proteção dos empregados e demais trabalhadores em seus locais de trabalho.

196 – Proteção contra os riscos da intoxicação pelo benzeno, que se refere à aplicação de medidas de proteção aos trabalhadores que estiverem expostos ao benzeno ou aos produtos cuja taxa em benzeno for superior a 1% (um por cento) em volume. 

163 – Prevenção de acidentes ampliados, destinada a propor medidas necessárias para prevenir acidentes maiores e para reduzir ao mínimo os perigos e as consequências desses acidentes para os trabalhadores e população circunvizinha às instalações industriais

155 – Segurança e saúde dos trabalhadores, que propõe formular, por em prática e reexaminar periodicamente uma política coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho.

vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos, biológicos e organizacionais, tais como: poluentes atmosféricos, ruídos, calor radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais desconfortáveis, insalubres e perigosos.

supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho; estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento. 

especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio e possíveis causas de acidentes ampliados, assegurando-se da adequação da percepção de risco da população circunvizinha às instalações da empresa e seu engajamento nos planos de emergência propostos pela empresa.

 propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, contribuindo, com o fornecimento de dados colhidos em avaliações ambientais, para o pleno desenvolvimento dos diagnósticos das doenças do trabalho a serem elaborados pelos profissionais médicos do trabalho.

planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos; propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, respondendo administrativamente pela sua observância; inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade e funções que caracterizem a atividade penosa.

são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, além das atividades de trabalhador em motocicleta.

será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas pelas instruções complementares expedidas pelo Ministério do Trabalho, incluindo, no mínimo, os exames na admissão; na demissão; periódicos e aqueles requeridos por autoridades competentes na esfera jurídica das relações de trabalho.

os titulares da representação dos empregados nas CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, sendo que, ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à DRT, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

serão consideradas atividades ou operações penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a sobrecargas, de caráter moral ou cognitivo, nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância psicofisiológica fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

no acompanhamento da saúde do empregado, serão exigidos exames toxicológicos, imediatamente após a admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames nos termos da legislação vigente.

o resultado dos exames médicos, à exceção dos específicos solicitados pelo médico coordenador do PCMSO, será comunicado ao trabalhador, ressalvados os ditames da ética profissional ou os interesses de terceiros potencialmente envolvidos.

o empregador manterá no estabelecimento profissional treinado e material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade, que poderá exigir plano de emergência, de acordo com a regulamentação específica. 

a responsabilidade civil e criminal por desobediência ao embargo ou interdição se manifesta se houver consequências e danos a terceiros, em função de riscos graves ou iminentes remanescentes ou gerados pela não interrupção dos trabalhos embargados ou do uso de equipamentos e instalações interditados pela fiscalização do trabalho. 

a CIPA é composta por representantes dos empregados e dos empregadores, podendo o empregador adotar, mediante convenção coletiva de trabalho, devidamente registrada na Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho, processo eleitoral para todos os seus membros, existindo um suplente para cada representante.

mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho.

são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

os trabalhadores têm direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa e a eleição de delegado sindical em segurança e saúde no trabalho, que terá a incumbência de estabelecer a comunicação continuada entre a CIPA do estabelecimento e o sindicato representativo da categoria.

entre os acréscimos salariais, aos quais o trabalhador tem direito, consta o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, que estabelecerá o percentual devido em função de avaliação a ser realizada pelo serviço competente das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho.

cabe aos trabalhadores fiscalizarem, em conjunto com a CIPA, onde houver, ou com o designado pelo empregador para tal, o atendimento das cláusulas pertinentes à segurança e saúde do trabalhador presentes em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

o trabalhador tem o direito de se recusar a fazer ou interromper suas atividades, comunicando o fato e o motivo de imediato a sua chefia ou ao responsável pela segurança do trabalho no estabelecimento, sempre que entender, por motivos razoáveis, que o trabalho que realiza implica risco grave e iminente para sua integridade física.