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Q366546

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366546 Direito Processual Penal

Em relação ao tema coisa julgada no processo penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A coisa julgada formal impede que qualquer outro juízo reexamine a causa.

A revisão criminal embora não seja propriamente um recurso é um instituto pró-réu. Nesse sentido, é possível afirmar que a coisa julgada no processo penal não é absoluta, podendo-se falar em coisa soberanamente julgada após o julgamento da revisão criminal.

A sentença penal possui na própria estrutura: o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva. Os fundamentos da sentença fazem coisa julgada visto que se trata dos limites objetivos da sentença.

A coisa julgada no processo penal poderá atingir quem não foi parte no processo, porquanto um familiar de preso poderá ter auferido proveito do crime, o que é vedado pelo ordenamento.

A coisa julgada material impede que o juízo do caso reexamine a questão.

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Q366504

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366504 Direito Constitucional

No âmbito dos tribunais pátrios, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelo controle difuso, somente o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei.

Órgão fracionário de tribunal não poderá afastar a incidência, no todo ou em parte, de determina da lei ou ato normativo, sob pena de violação ao princípio da reserva de plenário.

O modelo de controle de constitucionalidade brasileiro permite que o controle das leis ou ato normativo se dê apenas sob a via incidental.

Pelo controle repressivo objetiva-se a retirada de uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico brasileiro.

Somente o poder judiciário é dotado de competência para a fiscalização da constitucionalidade de leis ou atos normativos.

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Q365961

Gestão de Pessoas Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas , Visão Geral da área de RH na organização , O papel da Área de Recursos Humanos ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365961 Gestão de Pessoas

O termo RH ou gestão de pessoas pode assumir três significados diferentes. Um deles é o RH como profissão, que se refere aos profissionais que trabalham em tempo integral em papéis diretamente relacionados com recursos humanos, que são selecionadores, treinadores, administradores de salários e benefícios, engenheiros de segurança, médicos do trabalho, etc.

CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, com adaptações.

Segundo Chiavenato (2008), existem oito objetivos principais da função de gerir pessoas. Assinale a alternativa que apresenta dois desses objetivos.

Alternativas

Aumentar a autoatualização e a satisfação das pessoas no trabalho.

Incluir novas pessoas na empresa.

Capacitar e incrementar o desenvolvimento pessoal e profissional das pessoas.

Criar condições ambientais e psicológicas satisfatórias no trabalho.

Acompanhar e controlar as atividades das pessoas, verificando os resultados.

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Q365935

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365935 Direito Constitucional

No âmbito dos tribunais pátrios, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Pelo controle difuso, somente o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei.

Órgão fracionário de tribunal não poderá afastar a incidência, no todo ou em parte, de determina da lei ou ato normativo, sob pena de violação ao princípio da reserva de plenário.

O modelo de controle de constitucionalidade brasileiro permite que o controle das leis ou ato normativo se dê apenas sob a via incidental.

Pelo controle repressivo objetiva-se a retirada de uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico brasileiro.

Somente o poder judiciário é dotado de competência para a fiscalização da constitucionalidade de leis ou atos normativos.

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Q101289

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101289 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, e não possui capacidade política nem poder de auto-administração, conforme o estabelecido em lei.

A administração direta é composta pelo conjunto de órgãos integrantes da estrutura administrativa da União.

As entidades integrantes da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria, têm autonomia administrativa, mas não têm autonomia financeira e estão vinculadas ao ministério em cuja área de competência se enquadra sua principal atividade.

A sociedade de economia mista, da mesma forma que a empresa pública, constitui-se sob qualquer modalidade de sociedade comercial, pois seu capital pertence, em princípio, exclusivamente à União, que, de qualquer modo, sempre detém a maioria do capital votante.

Pertencem à administração direta da estrutura administrativa do Estado brasileiro: ministérios, Casa Civil, Advocacia Geral da União, fundações públicas de direito público, ANEEL, ANATEL, entre outros entes.

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