Questões de Concurso Para tre-pa

O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.

O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.

As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

Trabalha com avaliação de desempenho individual e de resultados organizacionais, atrelados a indicadores de qualidade e produtividade.

Resultados são considerados bons, porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.

Dá ênfase e orientação da ação do Estado para o cidadão cliente e vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente de se seus serviços.

Estabelecimento do conceito de planejamento estratégico.

Profissionalização do servidor público, por meio de políticas de motivação, de desenvolvimento pessoal, de revalorização e a questão da ética no serviço público e da promoção do desenvolvimento das habilidades gerenciais dos funcionários.

A Constituição Federal prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Cabe à lei regular, em relação às entidades e órgãos submetidos aos contratos de gestão, o prazo de duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, a remuneração do pessoal.

Orçamento orientado para resultados é uma das ferramentas para a implantação de gestão por resultados na Administração Pública e detalha, entre outros, objetivos estratégicos, programas, ações, produtos, indicadores e designação de gerentes.

Eficiência é a adequação racional entre os recursos disponíveis e os fins desejados, sendo que a busca de eficiência é um dos principais objetivos da nova gestão pública.

O princípio da efetividade foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.

Os conceitos de eficiência e qualidade estão intrinsecamente dissociados, esta foi a preocupação em alterar o texto da constituição, substituindo a ideia de qualidade por eficiência

O exemplo das gerências operacionais é essencial para a implantação dos mecanismos de qualidade, podendo haver descontinuidade com as gerencias estratégicas.

A implantação de mecanismos de qualidade e qualidade total podem estar dissociadas dos mecanismos de governança e planejamento estratégico das organizações.

O mecanismo da qualidade só se completará quando houver uma perfeita harmonia entre o desempenho desse produto ou serviço, associado à satisfação de quem vai utilizá-lo ou consumi-lo. Quando uma dessas partes não estiver em nível de consonância, certamente a qualidade não existirá, ou estará comprometida ou prejudicada.

A qualidade em serviços está focada no cliente externo, podendo prescindir no atendimento dos clientes internos.

as atividades da Administração Federal obedecem aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

a coordenação é exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

a administração direta é constituída pelos serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República, das Autarquias e dos Ministérios.

a administração indireta, as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. As empresas públicas dependentes são excluídas da categoria de administração pública indireta.

a descentralização é feita exclusivamente no plano da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.