De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:
Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários,é (ou são) parte integrante da Classe III de dependentes:
Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal: