O Código de Defesa do Consumidor prevê diversas
formas de sanções administrativas, dentre elas: multa,
apreensão ou inutilização do produto, suspensão de fornecimento
ou de atividade e imposição de contrapropaganda.
Dada tal afirmação, assinale a alternativa correta.
Q863210Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Matheus ajuizou ação contra seu Município, buscando
reparação de danos morais alegando que seu nome foi
equivocadamente inscrito no cadastro de inadimplentes.
O Município apresentou contestação. A ação foi julgada
improcedente e o Município condenado a pagar as custas
e honorários advocatícios em favor de Matheus. Diante
da situação hipotética, o Município, por meio de sua
procuradoria, deverá