A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de
novas eleições tem por fundamento o denominado princípio eleitoral
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros,
o seguinte preceito: