Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato
administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público
baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da
Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa
para prestação de serviço público, por meio de regular
processo licitatório de concessão, é correto afirmar que
a responsabilidade civil da empresa contratada, em relação aos usuários do serviço, será
A Lei Complementar n° 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo
de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio,
para fins de obtenção de
Conforme a Lei Complementar n° 95/1998, a parte da lei
grafada em caracteres maiúsculos, propiciando identificação numérica singular à lei e formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e
pelo ano de promulgação, é denominada de