Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para
a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada
para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da
comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução
TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos
Q932340Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma
prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo
de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que