O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público está compreendido na lei
Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de
Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta,
elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à
formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é
matéria que, dentre outras, compete