Questões de Concurso Para prefeitura de parisi - sp
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A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com relação aos atos lesivos ao patrimônio:
I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.
II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.
III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Está correto o que se afirma em:
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