Questões de Concurso Para prefeitura de paulínia - sp

Gestante, no último trimestre de sua gestação, ingressa com ação judicial, almejando obter atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, e que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto, a fim de ser garantido o seu direito de opção da mulher.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

II. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não podendo, nesses casos, o juiz decidir liminarmente.

Está correto o que se afirma em:

O embate entre empresas de mídia e tecnologia e sistemas judiciários, em diversos países, é cada vez mais frequente.

Em relação às disputas judiciais envolvendo a segurança e a proteção da privacidade de usuários de tecnologias digitais, analise os casos a seguir.

I. Em 2015, nos Estados Unidos, a Polícia Federal (FBI) processou a empresa Apple por esta ter se recusado a desbloquear o iPhone encontrado na casa de envolvidos em ataques considerados terroristas na Califórnia.

II. Em 2015, no Brasil, a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou o bloqueio temporário do serviço de mensagens instantâneas WhatsApp como punição por a empresa não ter quebrado o sigilo de dados de usuários.

III. Em 2016, no Brasil, um juiz de Sergipe condenou à prisão o vice-presidente para a América Latina do Facebook, em razão de a empresa ter se recusado a quebra do sigilo de mensagens no aplicativo, necessária a uma investigação sobre tráfico de drogas.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, serão expressamente objeto de lei ordinária,

I. o Código de Obras;

II. a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III. o Estatuto dos Servidores Públicos.

Está correto o que se afirma em 

“Em geral os arquitetos temos de nos ater às plantas que nos apresentam os proprietários. Nisso nos parecemos com os médicos. Há quem os chame para que diagnostiquem a enfermidade que deseja ter, e lhe receite o regime que deseja seguir.” (Jacinto Benavente)

Assinale a opção que apresenta o comentário gramatical adequado sobre os termos sublinhados.

A Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal/88 de forma explícita ou não.

Assinale a opção que apresenta o princípio e sua respectiva caracterização.

O Código de Obras do Município de Paulínia impõe alguns parâmetros mínimos de área para compartimentos em imóveis residenciais (salas, quartos, banheiros, etc.).

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os parâmetros mínimos corretos para quartos e banheiros.

Oito amigos saíram para festejar o aniversário de um deles, Carlos, num pequeno bar, próximo à Avenida das Flores. Após quatro horas de conversas e bebida, André e Xavier propõem uma pequena competição de corrida de carro na avenida mencionada. Vendo que eram 3 horas da manhã e que a Avenida das Flores estava vazia, os outros seis amigos – dentre eles, Carlos – toparam participar do desafio. No primeiro minuto de corrida, Carlos, que estava dirigindo um dos carros, atingiu um táxi que adentrou a avenida nesse instante, matando o motorista. É correto afirmar que Carlos: