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Q516417

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516417 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate no procedimento licitatório, será assegurada preferência, entre outros casos, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

Alternativas

públicas.

que empreguem pelo menos 10% (dez por cento) de trabalhadores portadores de necessidades especiais.

que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

que possuam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de investidores brasileiros.

estrangeiras sediadas no país, que tenham gerado, no mínimo, dez empregos para trabalhadores brasileiros.

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Q516416

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516416 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do Tombamento.

Alternativas

Os Municípios não têm competência legislativa nessa matéria.

O Tombamento é uma restrição, parcial ou total, do direito de propriedade particular.

Será sempre devida a justa e prévia indenização ao proprietário que for atingido pelas restrições do Tombamento.

O Tombamento pode atingir bens privados de qualquer natureza, não podendo, porém, incidir sobre bens públicos.

A restrição imposta pelo Tombamento não poderá afetar proprietários de imóveis vizinhos ao tombado..

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Q516415

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516415 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que

Alternativas

a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.

a decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.

a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.

se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.

se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.

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Q516414

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516414 Direito Administrativo

A respeito da alienação de bens públicos, é correto afirmar que

Alternativas

os bens públicos de uso comum são absolutamente inalienáveis.

os bens de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser objeto de alienação de uma entidade pública para outra.

a modalidade de licitação que deve ser utilizada para a alienação de bens imóveis, como regra geral, é o leilão.

para a alienação de bens móveis, mister se faz a autorização legislativa, e a modalidade de licitação a ser utilizada é a concorrência.

os bens dominicais, mesmo não estando afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a venda, doação e permuta.

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Q516413

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516413 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.

Alternativas

O princípio da publicidade garante a todos o acesso ao processo administrativo, que somente pode ser restringido quando o interesse da Administração Pública o exigir.

O princípio do formalismo do processo administrativo, semelhantemente ao aplicável ao processo judicial, obriga a Administração a seguir as formas rígidas estabelecidas em lei.

O princípio do devido processo legal torna obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sendo uma valiosa garantia do particular.

O princípio da oficialidade garante a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, sem provocação do interessado, e ainda a possibilidade de impulsionar o processo.

O princípio da tipicidade do processo administrativo é garantia fundamental do particular, o qual assegura que toda e qualquer infração administrativa deve ser descrita com precisão na lei.

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491: C

492: A

493: A

494: B

495: D

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