Questões de Concurso para TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q289175

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289175 Direito Internacional Privado

Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar:

A

O tema, relativo à proteção internacional do trabalho não tem qualquer ligação com as práticas intenacionais do comércio.

B

“Cláusula social” prevista em alguns tratados de índole comercial internacional regula a situação na qual produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por valor abaixo do normal.

C

“Dumping social” é considerado a prática de certos Estados em explorar o trabalhador, desrespeitando padrões trabalhistas mínimos já consagrados, a fim de conseguir competitividade no mercado internacional com um custo final muito mais baixo do que o normal.

D

A proposta da chamada “cláusula social” tende a refletir padrões comerciais mínimos nos tratados relativos ao comércio internacional.

E

Convencionou-se chamar “dumping social” a competitividade desleal de produtos mais baratos provenientes de países que remuneram bem seus trabalhadores e lhes asseguram um mínimo de direitos sociais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289174 Direito do Trabalho

Sobre a OIT é correto afirmar:

A

A capacidade internacional da OIT vem de ser ela uma organização permanente voltada para os direitos sociais, não estando fixada na sua Carta Constitutiva.

B

A OIT é constituída pelos Estados-Membros e pelos representantes dos empregados e dos empregadores.

C

A OIT tem personalidade jurídica e, precipuamente, capacidade para: adquirir bens, móveis e imóveis e dispor dos mesmos; contratar e intentar ações.

D

A OIT está vinculada às Nações Unidas, como órgão pertencente àquela organização supranacional para regrar os direitos humanos básicos do trabalhador.

E

A estrutura orgânica da OIT compreende uma Conferência Internacional do Trabalho; um Conselho de Administração, sob a direção de um Secretário Geral e uma Repartição Internacional do Trabalho, sob a direção de um Conselho de Administração.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289173

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289173 Direito do Trabalho

No que tange ao Conselho de Administração da OIT, é correto afirmar:

A

Tem estrutura flexível, composta somente de representantes dos governos nomeados pelos Estados- Membros de maior importância industrial.

B

Compõe-se de cinquenta e seis pessoas sendo: 18 representantes dos Estados; 19 representantes dos empregadores e 19 representantes dos empregados.

C

A indicação dos Estados-Membros de maior importância industrial é feita pela ONU à OIT para a constituição deste órgão interno.

D

O Conselho será renovado de três em três anos e, se as eleições para tal fim não forem realizadas dentro do prazo por qualquer motivo, o mesmo Conselho será mantido até que se realizem novas eleições.

E

O Conselho será renovado de dois em dois anos, elegendo dentre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289172

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289172 Direito do Trabalho

Sobre as Convenções Internacionais do Trabalho é correto afirmar:

A

Cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro de 20 meses após o encerramento da sessão da Conferência, a Convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza.

B

Os Estados-Membros nas Convenções Internacionais do Trabalho contraem a obrigação formal de submeter tais convenções à autoridade competente, indicada no seu Direito Interno, para aprovar Tratados, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência, sem nunca ultrapassar 18 meses.

C

Em face da Carta Constitutiva da OIT o Presidente da República, representante do Estado-Membro, deve transformar em lei, em seu país, a Convenção assinada e ratificada.

D

O instrumento de ratificação de uma Convenção Internacional do Trabalho deve ser depositado na Secretaria Administrativa da ONU, após comunicado ao Secretário Geral da OIT, para fins de registro e cumprimento.

E

Adotada uma Convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, deverá ser praticada pelo Estado-Membro da OIT, ainda que costumes internos do país objetivem condições mais favoráveis ao trabalhador.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289171

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289171 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O Recurso Adesivo não será admissível no recurso extraordinário.

B

O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceita- ção da outra parte.

D

A parte que aceitar tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

E

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor sempre aproveitará aos outros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289170

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289170 Direito Processual Civil - CPC 1973

Peter propôs ação de cobrança em face de Adolfo, na qualidade de credor da quantia de R$ 30.000,00 proveniente de contrato de mútuo. O juiz competente julgou a ação procedente e condenou Adolfo a pagar a Peter a quantia devida, atualizada e acrescida de juros de mora a partir da citação, além dos ônus da sucumbência, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. Nesse caso, foi prolatada sentença

A

citra petita.

B

ultra petita.

C

extra petita.

D

alternativa.

E

de acordo com o pedido inicial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289169

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289169 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes matérias que deverão ser arguidas pelo réu antes de discutir o mérito da causa:

I. Compromisso arbitral.

II. Conexão.

III. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.

O juiz NÃO poderá conhecer de ofício:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289168

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289168 Direito Processual Civil - CPC 1973

Gilberto, pai de Italo, morto em acidente automobilístico no dia 20 de Janeiro de 2012, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Iran, condutor do veículo que causou o acidente que ceifou a vida de Italo, e Leandro, proprietário do referido veículo conduzido por Iran. Iran e Leandro foram regularmente citados e apresentaram contestações por intermédio de procuradores diferentes. Após a regular instrução a lide foi julgada procedente em relação aos requeridos Iran e Leandro, os quais foram condenados ao pagamento de indenização, na forma pretendida pelo autor na peça inicial. Havendo obscuridade, contradição ou omissão, Iran e Leandro poderão apresentar embargos declaratórios no prazo de

A

05 dias.

B

10 dias.

C

20 dias.

D

06 dias.

E

30 dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289163

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289163 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à liquidação de sentença, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

da decisão de liquidação caberá recurso de apelação sem efeito suspensivo.

B

do requerimento de liquidação de sentença será a parte, em regra, citada e intimada pessoalmente.

C

a liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

D

na liquidação por artigos é possível nova discussão da lide ou modificação da sentença que a julgou.

E

na liquidação por arbitramento, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289162

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289162 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo ajuizou ação de indenização contra Alfredo, pelo rito ordinário. Após a citação e apresentação da contestação pelo demandado, Raul apresentou petição ao Juízo competente requerendo a sua admissão como assistente do réu Alfredo, por ter interesse na sentença favorável a este. Raul foi admitido como assistente, após concordância das partes envolvidas. Raul, na condição de assistente simples,

A

não poderá obstar o reconhecimento do pedido inicial pelo réu Alfredo, cessando a sua intervenção no caso de término do processo.

B

poderá não concordar com a desistência da ação por Paulo, ainda que esta desistência conte com anuência de Alfredo.

C

poderá obstar eventual acordo sobre direitos controvertidos da lide por parte de Paulo e Alfredo.

D

poderá interpor recurso de apelação contra sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, ainda que o assistido manifestar expressamente nos autos que não pretende recorrer.

E

não poderá em nenhuma hipótese discutir a justiça da sentença prolatada na causa em processo posterior.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289161

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289161 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência do TST,

A

inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência.

B

pessoa jurídica de direito público não sujeita-se à revelia.

C

a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se presente seu advogado munido de procuração específica.

D

diante da gravidade do ato, a revelia da reclamada não pode ser ilidida.

E

a revelia produz confissão na ação rescisória.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289160

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289160 Direito Processual do Trabalho

Em relação à prova testemunhal, é INCORRETO afirmar:

A

Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, ficando sujeita, em caso de falsidade, às penas da lei.

B

Os depoimentos das testemunhas serão transcritos em sua integralidade, não podendo ser feito resumo dos mesmos.

C

A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

D

As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

E

As testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289159

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289159 Direito Processual do Trabalho

Conforme a jurisprudência pacífica do TST sobre ônus da prova,

A

o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregado.

B

a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador que tem mais de dez empregados gera presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na inicial.

C

a presunção de veracidade da jornada de trabalho, salvo se prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

D

os controles de jornada com horários invariáveis são imprestáveis como meio de prova, devendo, porém, o empregado alegar a nulidade dos mesmos, sob pena de serem os mesmos considerados válidos.

E

a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289158

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289158 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento pacificado pelo TST,

A

padece de inépcia petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos.

B

o litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao polo ativo da demanda.

C

é incabível pedido liminar formulado na fase recursal de ação rescisória, visando a suspender a decisão rescindenda.

D

o litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao polo passivo da demanda.

E

cabe ação rescisória quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289157

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289157 Direito Processual do Trabalho

Em matéria de execução, de acordo com a CLT, é correto afirmar:

A

Nos embargos à execução a matéria de defesa será restrita às alegações de quitação ou prescrição da dívida.

B

Na fase de execução incabível a realização de audiência.

C

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

D

Garantida a execução ou penhorados os bens o executado terá 48 (quarenta e oito) horas para apresentar embargos.

E

Garantida a execução ou penhorados os bens o exequente terá 48 (quarenta e oito) horas para apresentar impugnação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289156

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289156 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:

A

Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

B

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

C

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

D

São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

E

Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289155

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289155 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao recurso ordinário no procedimento sumaríssimo é INCORRETO afirmar que

A

será o mesmo imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal.

B

o relator deve liberá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

C

a Secretaria do Tribunal ou da Turma deve colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

D

terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.

E

se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289153

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289153 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho somente podem ser opostas,

A

com suspensão do feito, as exceções de impedimento ou de suspeição.

B

com suspensão do feito, as exceções de impedimento ou de incompetência.

C

sem suspensão do feito, as exceções de impedimento ou de suspeição.

D

sem suspensão do feito, as exceções de incompetência ou de suspeição.

E

com suspensão do feito, as exceções de incompetência ou de suspeição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289152

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289152 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, em relação aos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

B

Os créditos da União restarão prejudicados quando o acordo for celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença.

C

Intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, a União poderá interpor recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.

D

As decisões homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

E

Não tendo sido convencionado de forma diversa, o pagamento das custas incidentes sobre o acordo caberá em partes iguais aos litigantes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q289150

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289150 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

A

Os pressupostos subjetivos dos recursos são a legitimidade e a capacidade.

B

São pressupostos objetivos dos recursos: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.

C

É possível a juntada de documentos na fase recursal, desde que provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando o mesmo se refira a fato posterior à sentença.

D

Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e tercei- ro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

E

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudica a execução do julgado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Para trt - 1ª região (rj)

Foram encontradas 2.285 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!