Questões de Concurso Para prefeitura de santana de parnaíba - sp
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Apresenta-se como modalidade de medida de proteção
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Configura crime previsto expressamente no Código de
Trânsito Brasileiro:
Trata-se de preceito obrigatório contido no Código de
Trânsito Brasileiro:
Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
no âmbito de sua circunscrição,